Afastamento remunerado
para exames preventivos —
como funciona na prática

Quantos dias e com que frequência

O trabalhador tem direito de se ausentar do trabalho por até 3 dias a cada 12 meses para a realização de exames preventivos de HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata — sem prejuízo do salário. Esse direito já existia na CLT para exames preventivos de câncer em geral (art. 473, XII). A Lei 15.377/2026 reforçou esse direito, incluindo expressamente o HPV e determinando que o empregador informe ativamente sobre ele.

Quais exames estão cobertos

A lei não apresenta uma lista fechada de exames — mas remete às orientações oficiais do Ministério da Saúde e do INCA. Com base nas diretrizes vigentes, os principais exames de referência são:

• Câncer de colo do útero — Papanicolau (citopatológico cervical) e, conforme protocolo local, teste de DNA-HPV
• Câncer de mama — mamografia, conforme faixa etária e diretrizes do Ministério da Saúde
• Câncer de próstata — PSA e exame clínico, conforme indicação médica e protocolo de rastreamento
• HPV — vacinação (conforme calendário do PNI) e rastreamento de lesões precursoras

O que o trabalhador precisa apresentar

A CLT exige comprovação para o exercício desse direito. Na prática, o trabalhador deve apresentar comprovante de realização do exame — uma guia de solicitação médica, um comprovante de agendamento ou um resultado de exame com data — dentro de prazo razoável após o retorno.

A empresa pode criar um formulário simples de solicitação de afastamento preventivo para organizar o processo — mas não pode negar o direito por falta de formulário interno se o trabalhador apresentar comprovante médico válido.

O que a empresa é obrigada a fazer — além de aceitar

A novidade da Lei 15.377 não é o direito de afastamento em si — ele já existia. A novidade é que a empresa agora é obrigada a informar ativamente os colaboradores sobre esse direito. Não basta aceitar quando o trabalhador pede. É preciso comunicar proativamente que o direito existe.

Isso significa incluir essa informação no comunicado de integração de novos colaboradores, no manual do colaborador, em e-mail periódico de saúde ocupacional ou em campanha interna de saúde preventiva.

Por que isso importa para a saúde das equipes

O maior obstáculo para o diagnóstico precoce de cânceres no Brasil não é a falta de acesso ao exame — é a falta de informação sobre o direito e sobre a urgência. Um câncer de mama detectado no estágio inicial tem taxa de sobrevida acima de 90% em cinco anos. O diagnóstico tardio reduz essa taxa drasticamente. O mesmo vale para câncer de colo do útero e próstata.

Empresas que implementam ativamente essas ações não estão apenas cumprindo uma obrigação legal — estão potencialmente salvando vidas de seus colaboradores. E, como consequência, reduzindo afastamentos longos por tratamento oncológico.